Entenda a tributação de investimentos no exterior
Resumo da Lei Nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023
Nova tributação sobre investimentos no exterior e atualização patrimonial
Objetivo Principal
Estabelece novas regras para tributação de aplicações em fundos de investimento no País e renda auferida por pessoas físicas em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
Alíquota Base
15% sobre rendimentos do capital aplicado no exterior, incluindo aplicações financeiras e lucros/dividendos de entidades controladas, com declaração separada na DAA.
Vigência
As novas regras entraram em vigor em dezembro de 2023, com principais efeitos práticos a partir de 2024, incluindo oportunidade de atualização patrimonial até maio/2024.
Aplicações Financeiras no Exterior
Conheça as novas regras de tributação para diferentes tipos de investimentos
Depósitos e Contas
Depósitos bancários remunerados, contas-correntes com rendimentos e certificados de depósito no exterior são tributados em 15% sobre os rendimentos.
Fundos de Investimento
Cotas de fundos de investimento estrangeiros, com exceção daqueles tratados como entidades controladas, têm tributação de 15% sobre os ganhos.
Ativos Virtuais
Criptomoedas e outros ativos virtuais são considerados aplicações financeiras, com tributação de 15% sobre ganhos na alienação e variação cambial.
Carteiras Digitais
Rendimentos em carteiras digitais no exterior, incluindo juros e variação cambial, são tributados em 15% no momento do recebimento ou resgate.
Atualização Patrimonial
Regularize seus ativos no exterior com condições especiais
Prazo
Oportunidade única de atualização até 31 de maio de 2024, com alíquota reduzida de 8% sobre o ganho de capital.
Alíquota Especial
Tributação de 8% sobre a diferença entre o valor de mercado atual e o custo de aquisição declarado.
Bens Elegíveis
Aplicável a bens e direitos no exterior, incluindo imóveis, participações societárias e ativos financeiros.
Base de Cálculo
Valor de mercado em 31/12/2023 ou na data da alienação, se anterior, com possibilidade de comprovação por laudo.
Prazos Importantes
Prazo final para adesão ao programa de atualização patrimonial com alíquota reduzida de 8%.
Prazo para entrega da primeira declaração de bens e direitos no exterior (DBE) referente ao ano-calendário 2023.
Data limite para apuração do ganho de capital em caso de alienação de bens e direitos no exterior.
Prazo anual para entrega da declaração de bens e direitos no exterior (DBE) a partir de 2025.